“5,4 mil cartas pelos Correios foram enviadas pela Prefeitura de Santa Maria com notificações a donos de imóveis não cadastrados ou com imóveis não legalizados. Assim que a pessoa receber o aviso, terá 30 dias para ir à Secretaria de Finanças, caso queira contestar a cobrança e pedir nova medição do imóvel. Quem não contestar terá de pegar e pagar a nova guia do IPTU, que será emitida só sobre a área do imóvel não cadastrada, descoberta durante as medições do recadastramento urbano. Ou seja, além de já ter pago o carnê do IPTU recebido em dezembro, há agora a cobrança sobre essa área a mais. E em 2018, a guia do imposto já virá com a cobrança das duas áreas (da legalizada e da irregular).” [1]
É muito comum a construção de edificações e realização de reformas ou alterações sem o acompanhamento de um profissional habilitado. Nesses casos normalmente não são realizados todos os trâmites na Prefeitura Municipal necessários para garantir o registro e a legalidade da construção. O imóvel é então considerado irregular e o proprietário pode ter vários problemas futuros, como até mesmo ser multado pela Prefeitura.
A partir da regularização, você assegura seu direito de posse, garante acesso a serviços públicos essenciais e de financiamento imobiliário, torna legal contratos de aluguel e venda do imóvel e atividades comerciais que possam estar ocorrendo e também significa uma redução no pagamento do IPTU.
A regularização do imóvel também garante que a edificação atende às condições de segurança, conforto e qualidade de vida dos seus usuários e auxilia a Prefeitura no investimento de recursos para a melhoria da cidade. Essas condições podem ser garantidas com a contratação de uma empresa ou um engenheiro civil ou arquiteto para a elaboração e execução dos projetos necessários para o processo de regularização.
Portanto, para realizar a regularização, primeiro entre em contato com uma empresa ou profissional que realize este serviço. Este estudará a viabilidade da regularização e poderá prosseguir com a elaboração das plantas necessárias e de todos os encaminhamentos na Prefeitura. Em seguida, o dono do imóvel irá acompanhar o andamento do processo na Prefeitura até que tudo esteja formalizado e seu imóvel regularizado.
[1] Fonte: Diário de Santa Maria. Disponível em https://goo.gl/GjFQHu
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